DOCUMENTO DE REFERÊNCIA:

EIXO TEMÁTICO: SISTEMA DE RESPONSABILIDADE ADOLESCENTE

O Congresso Pan-Americano da Criança e do Adolescente, cujas sessões ocorrem a cada 5 (cinco) anos, promove o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os Estados Membros do Sistema Interamericano em temáticas especializadas, a fim de estabelecer uma agenda regional para o avanço na promoção e proteção da infância nas Américas e no Caribe.

Entre os temas que serão abordados pelas mais altas autoridades nos temas de infância da região durante este Congresso, encontra-se o da responsabilidade dos adolescentes que cometeram infração à lei penal, importante temática na qual o Instituto Interamericano da Criança e do Adolescente (IIN), como Organismo Especializado da Organização dos Estados Americanos (OEA), vem trabalhando com o fim de contribuir tecnicamente no tratamento da questão com os Estados da Região;  assim como  a formação de uma consciência e  sentimento de responsabilidade social em relação ao tema.

Um sistema de responsabilidade para adolescentes implica um conjunto de princípios, normas, procedimentos, autoridades judiciais e não judiciais especializadas e entes administrativos que intervenham na investigação e julgamento dos delitos cometidos por pessoas com idades compreendidas entre 12 e 18 anos, como estipulam os instrumentos internacionais.

Os princípios orientadores que foram estabelecidos na Convenção sobre os Direitos da Criança, em especial nos artigos 37 e 40, relacionados diretamente aos direitos das crianças e adolescentes de quem se alegam terem infringido leis penais, assim como os artigos 2, 3, 4, 6, 12 e 39, com o fim de gerar processos de mudança que conduzam à implementação de sistemas especializados e de responsabilidade objetiva de seus atos.

Nas jornadas do Congresso, deseja-se enfatizar os esforços empreendidos no marco da aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança e no cumprimento às recomendações do “Informe Conjunto do Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime e a Representante Especial do Secretário Geral sobre a violência contra as crianças sobre prevenção da violência contra crianças no sistema de justiça juvenil e as medidas para responder a essa violência do ano de 2012”.

Com base nas recomendações e estratégias anteriormente abordadas, deu-se enfoque aointercâmbio de ideias das jornadas do Congresso, em particular sobre: reformas legislativas, coordenação interinstitucional, Investigação e coletânea de dados e informação, a respeito das medidas alternativas de término antecipado da intervenção penal e Sanções não privativas de liberdade.

Nas diferentes instâncias e debates deste Congresso, a ênfase será dada aos esforços realizados tanto por parte dos Estados, como por parte da Sociedade Civil, os quais permitiram avanços significativos em muitos aspectos, que diminuíram as lacunas ainda existentes, entre as normas e o grau de realização real dos Direitos de crianças e adolescentes do continente.