“Todos que operacionalizam políticas públicas são operadores do Direito”, reforça especialista no 21º Congresso Pan-Americano da Criança e do Adolescente
No primeiro painel de especialistas sobre Reformas Legislativas para a Eliminação da Violência contra Crianças e Adolescentes, Wanderlino Nogueira Netto, que é membro do Comitê dos Direitos da Criança, destacou que a violência está presente em todos os países do mundo, em todas as classes sociais e que os esforços para acabar com a violência contra crianças são reativos, focados nos seus sintomas e não nas suas causas.
“O comitê tem dirigido recomendações aos Estados-membros, com vistas aos casos de violência no seio da família, com possibilidades bem prováveis de letalidade. Temos que assegurar que todas as formas de violência física e psicológica, maus-tratos e abusos, incluindo castigos corporais e abusos sexuais, no seio da família, sejam proibidos por lei, adotar medidas e políticas que contribuam para mudanças de atitudes em relação à violência física e psicológica no seio da família, rever a legislação relativa ao limite etário abaixo do qual é garantida uma proteção especial contra todas as formas de violência, assegurar serviços de apoio tais como recuperação e reintegração social, bem como a prevenção da estigmatização das crianças e que reforcem os programas de reabilitação e reintegração das crianças vítimas de abuso. Além de promover a formação de professores, polícias, juízes, profissionais de saúde na identificação, relato e tratamento de casos de maus-tratos”.
Netto compartilhou que muitos países ainda não fizeram a adequação da legislação interna à Convenção e que todos que operacionalizam políticas públicas são operadores do Direito.
Em sua apresentação, falou que a efetividade político-institucional de uma lei depende de sua capacidade de provocar uma cadeia de reordenamentos normativos decorrentes e satisfatórios, da sua capacidade real de deflagrar um processo irreversível de reordenamento institucional e sua capacidade real de levar a uma melhoria do atendimento público direto a essas necessidades e direitos que resultem na qualificação da demanda e do serviço público.
“Está se vivendo hoje um tempo de transição paradigmático: a emancipação social de segmentos sociais em desvantagem, entre eles as crianças e os adolescentes. Não podemos lutar só pela eficiência jurídica separadamente da social”.
Wanderlino Nogueira Netto – é brasileiro, Comissário Membro do Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança, Bacharel em Direito, especializado em criminologia e sexologia forense. Suas áreas de especialização incluem o direito internacional público, as relações entre direito e inovação tecnológica e Direitos Sexuais e Reprodutivos. Trabalha para a Seção de Defesa brasileiro for Children International. Foi Procurador-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia e professor da Universidade Federal da Bahia. Foi nomeado como membro do Comitê sobre os Direitos da Criança, com amplo apoio, em reconhecimento da sua carreira em defesa dos direitos das crianças.
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Na abertura do 21º Congresso Pan-Americano da Criança e do Adolescente, que acontece no Brasil 21 até sexta-feira (12), em Brasília, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, saudou os 70 adolescentes presentes, que representam os milhares de crianças e adolescentes de todo o mundo, como a razão do encontro que reúne 26 estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).
A ministra ressaltou a participação da deputada federal, Erika Kokay, como exemplo a ser seguido em outros países de parceria entre governos e parlamentos para que a legislação possa avançar em benefício a todas as crianças e adolescentes dos continentes. Em sua fala, Ideli Salvatti, reforçou a Convenção dos Direitos da Criança, que completa 25 anos este ano, como momento oportuno para identificar os avanços já realizados e avaliar os desafios que restam a serem superados, e comentou sobre o evento que antecedeu à abertura do Congresso com a presidenta Dilma Rousseff, na entrega do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV):
“Acabei de sair de um evento que representa um marco histórico do passado de nosso país, com a entrega de um relatório que se debruçou em um episódio cruel e doloroso de 21 anos de ditadura. Agora, estou neste congresso que representa o futuro e tenho a imensa satisfação de dar as boas-vindas a todos que estão aqui pela luta dos direitos de nossas crianças e adolescentes. Desejo que este Congresso represente mais um passo na construção de uma nova cultura de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, uma cultura baseada na paz e na não-violência. Em nome da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Federativa do Brasil, estendo nossas calorosas boas-vindas a todos os presentes e desejo que tenhamos dias produtivos de trabalho adiante”.
Na qualidade de presidenta deste 21º Congresso Pan-americano da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, manifestou profundo agradecimento pela presença de todos representantes dos estados -membros da Organização dos Estados Americanos, entre eles ministros de estado e chefes de delegações representantes das altas autoridades em infância e adolescência nas Américas e agradeceu a participação de vários especialistas e militantes na temática dos Direitos Humanos e dos direitos da infância e adolescência.
“Faço, ainda, uma menção especial à presença dos adolescentes que representam cada um dos Estados Membros da OEA que participam do II Fórum Pan-Americano da Criança e do Adolescente, que começou nesta terça-feira à tarde com a presença de autoridades do Conselho Diretor do Instituto Interamericano da Criança e do Adolescente. Sejam todos e todas bem vindos ao Brasil. O Brasil se alegra em receber novamente o Congresso Pan-americano, especialmente hoje, 10 de dezembro, quando o mundo inteiro celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos”.
Segundo a também secretária Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da SDH/PR, Angélica Goulart, o Brasil vem trabalhando ativamente com o Instituto Interamericano da criança e do adolescente desde a apresentação da candidatura brasileira para torar esse evento uma realidade, com envolvimento nos debates no âmbito das Américas sobre os direitos da criança e do adolescente remonta ao Terceiro Congresso Pan-Americano, realizado em 1922, na cidade do Rio. “O IIN é uma importante organização internacional que valoriza o papel da sociedade civil na promoção e proteção dos direitos das crianças e adolescentes no continente, por meio da cooperação internacional”, diz.
Participaram da abertura do evento, o ministro interino das Relações Exteriores, Eduardo dos Santos, o secretário-geral adjunto da OEA, embaixador Albert Ramdin, a presidenta e vice-presidenta do 21º Congresso Pan-Americano da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart e Zaira Navas, a deputada federal, Erika Kokay, a representante da Secretaria Geral da ONU, Marta Santos Pais, a diretora-geral do IIN, Dolores Aguilar, membros de corpos diplomáticos, representantes regionais, internacionais, interamericanos e organizações da sociedade civil.
Entre as temáticas de destaque do Congresso estão a celebração dos 25 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança, com foco na eliminação à violência contra crianças e adolescentes, além da garantia dos direitos dos adolescentes em conflito com a lei do enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Delegações dos países da Argentina, Bolívia, Brasil e Uruguai devem apresentar suas reformas legislativas recentes (como a promulgação da Lei Menino Bernardo, no caso brasileiro), enquanto Jamaica, Peru e República Dominicana tratarão de mecanismos de monitoramento com vistas à eliminação da violência contra crianças e adolescentes. Canadá, Antígua e Barbuda, Colômbia e Costa Rica apresentarão medidas de coordenação e planejamento de políticas de enfrentamento à violência.
Congresso – Com tema central “Infância e Adolescência: construindo ambientes de paz”, o Congresso é a instância de deliberação máxima do Instituto Interamericano da Criança e do Adolescente (IIN), órgão técnico vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA). Reúne-se de cinco em cinco anos e tem por objetivo promover o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os Estados-membros da OEA em temáticas relacionadas à criança e ao adolescente, bem como estabelecer agenda regional para o avanço da promoção e da proteção da infância nas Américas. Conforme decisão da Assembleia Geral da OEA, por meio da resolução AG/5444/14, o referido Congresso adquiriu status de Conferência Especializada Interamericana, o que eleva o nível de representação esperada e o peso político das deliberações tomadas. Acesse o caderno de participantes.http://www.sdh.gov.br/noticias/pdf/caderno-de-participantes-do-21o-congresso-pan-americano-de-criancas-e-adolescentes
No encerramento do Congresso, previsto para o início da tarde de sexta-feira (12), serão aprovadas as resoluções do XXI Congresso Pan-americano da Criança e do Adolescente e de agradecimento ao Estado Sede. Recomendações do II Fórum Pan-americano de Crianças e Adolescente também devem ser entregues. Haverá coletiva de imprensa para a divulgação dos documentos aprovados durante o Congresso, às 13h30.
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http://www.sdh.gov.br/noticias/2014/dezembro/aviso-de-pauta-ministra-participa-da-abertura-do-21o-congresso-pan-americano-da-crianca-e-do-adolescente-nesta-quarta-10
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Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) se reuniu com representantes de 17 embaixadas de países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA). Durante o encontro foram apresentados os preparativos do XXI Congresso Pan-americano da Criança e do Adolescente previsto para ocorrer entre 9 a 12 de dezembro, em Brasília.
Na reunião, a Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SDH/PR, Angélica Goulart, falou sobre o andamento da organização do Congresso, da infraestrutura que será montada para atender o público de aproximadamente de 500 pessoas e pediu apoio das embaixadas para receber a delegação de seus países.
http://www.sdh.gov.br/noticias/2014/outubro/congresso-pan-americano-da-crianca-e-do-adolescente-sera-em-dezembro
]]>Agradecemos a todos que participaram e parabéns ao vencedor, o venezuelano Nerio Andrés Rincón Ducat 12 anos.
San Salvador, El Salvador – 12 e 13 de Agosto de 2014
Em preparação para o XXI Congresso Pan-americano da Criança e do Adolescente a ser celebrado em Brasília, Brasil no próximo mês de dezembro, o Departamento de Assuntos Internacionais de Organizações dos Estados Americanos (OEA), o Instituto Interamericano da Criança e do Adolescente (IIN) e o Movimento Mundial pela Infância na America Latina e Caribe (MMI-LAC) facilitaram o diálogo com 91 representantes da sociedade civil vindas do Brasil, Chile, Costa Rica, El Salvador, Estados Unidos, Guatemala, Honduras, Nicaragua, Países Baixos/Aruba, Panamá, Peru, República Dominicana, Uruguay e Venezuela, ademáis dos 07 representantes da OEA, IIN e El Salvador.
Este Fórum realizado nos días 12 e 13 de agosto no Hotel Sheraton en San Salvador, ofereceu um espaço em que os participantes da sociedade civil discutiram e compilaram suas recomendações sobre o combate da violência contra a infância e adolescência, no marco dos 25 anos da Convenção dos Direitos da Criança, a justiça penal de adolescentes e a exploração sexual.
Ronalth Iván Ochaeta, Representante da Secretaria Geral daOEA em El Salvador, Zaira Navas, vice presidenta do Conselho Diretivo do IIN e Diretora Executiva do COnselho Nacional da Infância e Adolescencia (CONNA) e Beat Rohr, Diretos Regional da Save the Children Internacional, Secretaría do Movimentos Mundial pela Infância na América Latina e Caribe (MMI-LAC), deram as boas vindas aos representantes da sociedade civil, que permitirá contar com avisão sobre a infancia e com suas recomendações para a consideração dos Estados membros no marco do XXI Congresso Pan-americano da Criança e do Adolescente.
]]>El Salvador, 12 de agosto de 2014.
A violência contra a infância e adolescência no marco dos 25 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), os adolescentes em conflito de lei e do Sistema de Responsabilidade Penal e exploração sexual da criança e do adolescente, são os temas expostos no 2º Fórum com a Sociedade Civil, o qual se realiza nestes 12 e 13 de agosto em São Salvador, El Salvador.
Esse Fórum é realizado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com a colaboração do Instituto Interamericano da Criança e do Adolescente (IIN), em coordenação com o Departamento de Assuntos Internacionais (DAI) da OEA. O Movimento Mundial pela Infância da América Latina e Caribe (MMI-LAC) e em coordenação com Brasil, país sede do XXI Congresso Pan-americano da Criança e do Adolescente.
A reunião da Sociedade Civil tem como objetivo abrir um espaço de diálogo y reflexão entre os atores da sociedade civil, sobre a violência contra a criança e adolescente no marca dos 25 anos da CDC. Ainda assim, é uma oportunidade para que as organizações da sociedade civil, incluindo aquelas formadas por crianças e adolescentes, possam intercambiar ideias e elaborar propostas e recomendações sobre a temática, que serão apresentadas aos Estados durante o XXI Congresso Pan-americano.
Está previsto que durante a atividade da sociedade civil seja elaborado um documento denominado “Recomendações da Sociedade Civil ao XXI Congresso Pan-americano da Criança e do Adolescente”, tudo isso com uma delegação de crianças e adolescentes integrados a redes de trabalho do tema dos direitos da criança e do adolescente como atores chaves da sociedade civil.
O XXI Congresso Pan-americano da Criança e do Adolescente será realizado do dia 10 a 12 de dezembro em Brasília, Brasil, e participarão autoridades de alto nível em matéria de infância e adolescência, cujo objetivo é de promover o intercâmbio de conhecimentos, experiências e acordos entre os Estados membros do Sistema Interamericano.
Eliminar a violência contra as crianças é uma tarefa de todos e todas. Os Estados têm a principal responsabilidade de implementar políticas e programas para abordar a violência contra as crianças e adolescentes em todas as suas formas, as organizações da Sociedade Civil e as crianças e adolescentes possuem um papel de vigilância importante para assegurar a sua implementação, garantindo o direito à proteção da infância.
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O Movimento Mundial pela Infândia da Latinoamérica e Caribe (MMI-LAC) é uma aliança estratégica das principais organizações e redes da região que trabalham na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, integrada por: a Asociación Cristiana de Jóvenes (ACJ/YMCA), Aldeias Infantis SOS Internacional, ChildFund Alliance, Child Helpline, Defensa de Niñas y Niños Internacional (DNI), ECPAT, el Instituto Interamericano del Niño (IIN) de la OEA, Plan Internacional, Red Latinoamericana y Caribeña por la Defensa de los Derechos de los Niños, Niñas y Adolescentes (REDLAMYC), Red ANDI Internacional, Save the Children, UNICEF e Visión Mundial Internacional e na qualidade de observadores: Fundação Marista de Solidariedade Internacional- FMSI, ICMEC e Viva, Juntos por la Niñez.
O MMI-LAC fortalece a promoção e proteção dos direitos das Crianças e doa Adolescentes na América Latina e Caribe: a) Tendo um papel na mobilização social para a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) Articulando esforços para uma incidência política mais efetiva pelos direitos das C e A no espaço regional acompanhando e/ou apoiando iniciativas que surgem no âmbito nacional e/ou internacional, c) Promovendo o intercambio e a sistematização de experiências exitosas e boas práticas para a realização dos direitos das C e A , d) Apoiando e promovendo uma coordenação mais extensa e efetiva entre a sociedade civil organizada, as Crianças e Adolescentes, os Estados e as agencias e organismos internacionais e multilaterais.
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O Instituto Interamericano da Criança e do Adolescentes (IIN) é um Organismo Especializado da OEA, responsável de assistir aos Estados no desenvolvimento de políticas públicas, contribuindo no seu desenho e implementação na perspectiva de promoção, proteção e respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes na região.
]]>¡Procura-se Logo para o 2º Fórum Pan-americano da Criança e do Adolescente!
O Instituto Interamericano da Criança e do Adolescente – IIN convida a participar do concurso Procura-se um Logo. O mesmo faz parte das atividades preparatórias para o 2º Fórum Pan-americano da Criança e do Adolescente 2014.
Você pode dar uma cara ao Fórum! O Logo ganhador será utilizado durante todo o Fórum e aparcerá nas redes sociais do IIN.
Como participar?
Você deve desenhar sozinho ou junto com seus companheiros, um Logo para o 2º Fórum Pan-americano, inspirando-se no tema: “Construindo Ambientes de Paz”
Pode ser desenhado de forma digital ou manual, com pintura, colagem ou outros materiais.
Uma vez que o logo esteja pronto, deve-se enviar em formato digital ou por via foto digital ao email [email protected], juntamente com os seguintes dados pessoais:
- Nome Completo
- Idade
- País
- Cidade
- Telefone de contato
Quem pode participar?
Podem participar todas as crianças e adolescentes da América e do Caribe.
Até quando posso participar?
A data final para recebimento dos trabalhos será o dia 30 de agosto de 2014.
Como será escolhido o ganhador?
Na semana seguinte à data final de envio, serão publicados os 3 melhores trabalhos na página do Facebook “Nuestra Voz en Colores” https://www.facebook.com/pages/Nuestra-voz-a-colores/270398949670630 e o logo mais votado ao longo da semana de 1 a 7 de setembro será o vencedor.
EIXO TEMÁTICO:APÓS 25 ANOS DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA:“CONSTRUINDO AMBIENTES DE PAZ”.
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